Artigo 277.º
Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de atividades de serviço público
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
[Revogado.]
Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de atividades de serviço público
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
[Revogado.]