Artigo 8.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

a)O n.º 2 do artigo 1.º-A, a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 5.º-B, o n.º 2 do artigo 6.º-A, os n.os 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 17.º, o artigo 22.º, o n.º 2 do artigo 25.º, os n.os 2, 3 e 11 do artigo 43.º, os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 47.º, o n.º 1 do artigo 55.º-A, a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º, os n.os 3 e 5 do artigo 57.º-A, os n.os 4 e 5 do artigo 60.º, a alínea i) do n.º 2 do artigo 75.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 79.º, o n.º 4 do artigo 96.º, o n.º 4 do artigo 98.º, o n.º 5 do artigo 132.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 146.º, a alínea t) do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 164.º, o n.º 3 do artigo 165.º, os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 187.º, a alínea k) do n.º 2 e os n.os 3 e 5 do artigo 189.º, o n.º 2 do artigo 250.º-C, a subalínea i) da alínea b) e a alínea c) do n.º 3 do artigo 256.º-A, o n.º 4 do artigo 275.º, os artigos 276.º e 277.º, o n.º 3 do artigo 284.º, os n.os 2, 3 e 5 do artigo 313.º, o n.º 2 do artigo 314.º, os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 318.º, o artigo 319.º, o n.º 2 do artigo 327.º, os n.os 2 e 4 do artigo 370.º, os artigos 410.º-A e 413.º, o n.º 2 do artigo 429.º, o artigo 464.º-A, o n.º 2 do artigo 469.º, o artigo 476.º e os anexos i, ii, v, e xiii do Código dos Contratos Públicos;
b)Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.