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Artigo 302.º

Poderes do contraente público

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Salvo quando outra coisa resultar da natureza do contrato ou da lei, o contraente público pode, nos termos do disposto no contrato e no presente Código:

  1. a)Dirigir o modo de execução das prestações;
  2. b)Fiscalizar o modo de execução do contrato;
  3. c)Modificar unilateralmente o contrato, com os limites previstos no presente Código;
  4. d)Aplicar as sanções previstas para a inexecução do contrato;
  5. e)Resolver unilateralmente o contrato, a título sancionatório ou por razões de interesse público, nos termos previstos no presente Código;
  6. f)Ordenar a cessão da posição contratual do cocontratante para terceiro.