Art.º 307 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Natureza das declarações do contraente público

1 -Com exceção dos casos previstos no número seguinte, as declarações do contraente público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre a sua execução são meras declarações negociais, pelo que, na falta de acordo do cocontratante, o contraente público apenas pode obter os efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa.
2 -Revestem a natureza de ato administrativo as declarações do contraente público sobre a execução do contrato que se traduzam em:
1. a)Ordens, diretivas ou instruções no exercício dos poderes de direção e de fiscalização;
2. b)Modificação unilateral das cláusulas respeitantes ao conteúdo e ao modo de execução das prestações previstas no contrato por razões de interesse público;
3. c)Aplicação das sanções previstas para a inexecução do contrato;
4. d)Resolução unilateral do contrato;
5. e)Cessão da posição contratual do cocontratante para terceiro.

Artigo 307.º — Natureza das declarações do contraente público