[Revogado.]
Artigo 319.º — Autorização à subcontratação pelo cocontratante na fase de execução
Vigente desde: 04/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2026
[Revogado.]
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2026