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Artigo 393.º-A

Liquidação e pagamento por marcos de execução

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Caso o caderno de encargos determine o pagamento do preço contratual com base em marcos de execução, esse pagamento é realizado faseadamente, de acordo com o cumprimento dos marcos de execução definidos no caderno de encargos nos termos do n.º 2 do artigo 43.º-A.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 389.º, 392.º e 393.º