Artigo 413.ºPartilha de riscosRedação registada como em vigor em 04/09/2026.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.[Revogado.]Referenciado por (1)Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 177/2026Versão consolidadaHistórico de versões