Artigo 429.º
Princípios gerais e regime especial da concessão de serviços públicos
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Na gestão e exploração de atividades de serviço público, o concessionário está sujeito aos seguintes princípios:
- a)Continuidade e regularidade;
- b)Igualdade;
- c)Adaptação às necessidades.
- 2 -[Revogado.]