Artigo 458.º
Contraordenações simples
Redação registada como em vigor em 04/09/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Constitui contraordenação punível com coima de 500 € a 1500 €, ou de 3000 € a 20 000 €, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva:
- a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 54.º;
- b)A verificação de que a declaração necessária nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponde à verdade;
- c)A não apresentação de uma proposta nos termos previstos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A;
- d)A violação do disposto no n.º 8 do artigo 256.º-A.