Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Idioma dos documentos da proposta

1 -Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.
2 -Em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato a celebrar, o programa do procedimento ou o convite podem admitir que alguns dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57.º sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos.
3 -Os documentos referidos no n.º 3 do artigo 57.º podem ser redigidos em língua estrangeira, salvo se o programa do procedimento dispuser diferentemente.
4 -[Revogado.]

Artigo 58.º — Idioma dos documentos da proposta