- 1 -A decisão de não adjudicação prevista no artigo anterior determina a revogação da decisão de contratar.
- 2 -[Revogado.]
Artigo 80.º — Revogação da decisão de contratar
Vigente desde: 04/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2026