Art.º 80-A · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Extinção do procedimento por impossibilidade de adjudicação

1 -O procedimento extingue-se por impossibilidade de adjudicação quando:
1. a)Nenhum concorrente haja apresentado proposta;
2. b)Todas as propostas tenham sido excluídas.
2 -No caso da alínea b) do número anterior, a decisão que verifica a extinção do procedimento, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.
3 -Na adjudicação por lotes, a impossibilidade de adjudicação relativa a um ou mais lotes implica a extinção do procedimento apenas quanto a esse ou esses lotes.

Artigo 80.º-A — Extinção do procedimento por impossibilidade de adjudicação