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Artigo 80.º-A

Extinção do procedimento por impossibilidade de adjudicação

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento extingue-se por impossibilidade de adjudicação quando:
    1. a)Nenhum concorrente haja apresentado proposta;
    2. b)Todas as propostas tenham sido excluídas.
  2. 2 -No caso da alínea b) do número anterior, a decisão que verifica a extinção do procedimento, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.
  3. 3 -Na adjudicação por lotes, a impossibilidade de adjudicação relativa a um ou mais lotes implica a extinção do procedimento apenas quanto a esse ou esses lotes.