Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Atividades nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

1 -Para efeitos do presente Código, consideram-se atividades do setor da energia:
1. a)As de disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás, calor ou eletricidade, bem como a alimentação dessas redes com gás, calor ou eletricidade, respetivamente;
2. b)As de exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de petróleo ou gás ou de prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos;
3. c)[Revogada.]
4. d)[Revogada.]
5. e)[Revogada.]
6. f)[Revogada.]
7. g)[Revogada.]
8. h)[Revogada.]
9. i)[Revogada.]
2 -Para efeitos do presente Código, consideram-se atividades do setor da água a disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável, bem como a alimentação dessas redes com água potável, bem como a eliminação ou tratamento de águas residuais.
3 -Para efeitos do presente Código consideram-se atividades do setor dos serviços de transporte:
1. a)As que tenham por objetivo a disponibilização ou exploração de redes destinadas à prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos, carros elétricos, tróleis, autocarros ou cabo e por vias navegáveis entre terminais marítimos ou fluviais;
2. b)As que tenham por objetivo a exploração de uma área geográfica para disponibilizar aeroportos e portos marítimos ou fluviais ou outros terminais de transportes às empresas de transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
4 -No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições estabelecidas por uma entidade adjudicante.
5 -Para efeitos do presente Código consideram-se atividades do setor dos serviços postais:
1. a)Os serviços que consistam na aceitação, no tratamento, no transporte e na distribuição de envios postais;
2. b)Outros serviços afins, tais como:
  1. i)A gestão de serviços postais, designadamente os serviços pré e pós envio, incluindo os serviços de gestão e de preparação interna do correio;
  2. ii)Os serviços relativos a envios postais não incluídos na alínea anterior, tais como a publicidade postal sem endereço.

Artigo 9.º — Atividades nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

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