- 1 -É criado o Instituto Nacional de Habitação, designado abreviadamente por INH.
- 2 -O INH é um instituto público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Artigo 1.º — (Natureza)
Vigente desde: 25/05/1984
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/1984