Artigo 1176.º — [...]

Vigente desde: 02/07/1986

1 -...
1. a)...
2. b)A requerimento do Ministério Público, nos casos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1174.º ou de mora no pagamento de salários, de dívidas ao fisco ou à Segurança Social;
3. c)...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...

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Em vigor desde 02/07/1986

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