Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 177/86 — (Anulação do acordo)

1 -O acordo de credores pode ser anulado nos mesmos termos que os previstos no artigo 25.º
2 -Se for requerida a anulação do acordo com o fundamento indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, têm os credores aceitantes ou a sociedade por eles constituída a faculdade de impedir a anulação, oferecendo ao requerente o pagamento do seu crédito nas condições previstas para o pagamento dos credores não aceitantes do acordo; tendo o acordo sido aceite por todos os credores, poderá oferecer-se ao requerente o pagamento, nos termos do artigo 30.º, da quantia que provavelmente lhe caberia no caso de liquidação em processo de falência.
3 -A anulação do acordo determina a extinção da nova sociedade e a declaração de falência da devedora.

Artigo 31.º — (Anulação do acordo)