Artigo 46.º — (Destino do capital do requerente do abandono)

A parte do capital da empresa atingida pelo abandono do requerente é transmitida, por mero efeito do despacho judicial, e com isenção dos encargos notariais e de registo a que se refere o artigo 27.º do presente diploma, a favor dos credores que votaram a medida aprovada.