Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 177/88 — Forma de provimento

1 -O provimento do pessoal técnico superior será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no artigo anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será nomeado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período de um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço em regime de comissão de serviço conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro da Auditoria Jurídica em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.
6 -O exercício de funções de consultor jurídico não depende de inscrição em associação de classe.

Artigo 7.º — Forma de provimento