Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 177/94 — Regulamentação específica

1 -São objecto de resolução do Conselho de Ministros:
1. a)A definição e a caracterização dos sistemas de incentivos, dos regimes de apoio e das acções de natureza voluntarista;
2. b)A definição e a concretização das especificidades dos incentivos a conceder aos jovens empresários.
2 -São objecto de despacho do Ministro da Indústria e Energia e dos membros do Governo competentes em razão da matéria:
1. a)A nomeação dos representantes dos organismos gestores e o funcionamento da COAP;
2. b)A composição e o funcionamento do conselho consultivo;
3. c)A criação, a composição e o funcionamento das comissões de selecção.

Artigo 24.º — Regulamentação específica