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Artigo 11.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 23/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão sujeitos a taxa:
    1. a)O acto de registo;
    2. b)O averbamento ao registo;
    3. c)A substituição do registo, em caso de extravio.
  2. 2 -Os prestadores de serviços objeto do presente diploma estabelecidos em território nacional estão ainda sujeitos ao pagamento de uma taxa anual.
  3. 3 -Os montantes das taxas referidas nos números anteriores, que constituem receita do ICP-ANACOM, são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização correspondentes.