Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Início da prestação

Redação registada como em vigor em 21/05/1999.

Esta redação foi substituída em 09/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades registadas nos termos do presente diploma devem informar previamente o ICP dos serviços cuja prestação pretendem iniciar.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem as entidades registadas apresentar os seguintes elementos:
    1. a)Declaração expressa donde conste a descrição detalhada do serviço que se propõem prestar, para efeitos de atribuição do respectivo indicativo de acesso;
    2. b)Projecto técnico onde se identifiquem os equipamentos a utilizar;
    3. c)Indicação do prestador de serviços de suporte.
  3. 3 -O início da prestação do serviço só pode ocorrer 20 dias úteis após a recepção no ICP das informações referidas nos números anteriores.