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Artigo 5.º

Início da prestação

Redação registada como em vigor em 09/04/2009.

Esta redação foi substituída em 23/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades registadas nos termos do presente diploma devem informar previamente o ICP-ANACOM dos serviços cuja prestação pretendem iniciar.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem as entidades registadas apresentar os seguintes elementos:
    1. a)Declaração expressa donde conste a descrição detalhada do serviço que se propõem prestar, para efeitos de atribuição do respectivo indicativo de acesso;
    2. b)Condições gerais de prestação dos serviços;
    3. c)Projecto técnico onde se identifiquem os equipamentos a utilizar;
    4. d)Indicação do prestador de serviços de suporte.
  3. 3 -O início da prestação do serviço só pode ocorrer 20 dias úteis após a recepção no ICP-ANACOM das informações referidas nos números anteriores.
  4. 4 -As entidades registadas devem comunicar ao ICP-ANACOM, no prazo máximo de cinco dias úteis, qualquer alteração aos elementos previamente fornecidos e mencionados no n.º 2.