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Artigo 7.º

Relações com os prestadores de serviços de suporte

Redação registada como em vigor em 23/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os contratos a celebrar entre os prestadores de serviços abrangidos por este decreto-lei e os prestadores de serviços de suporte são obrigatoriamente reduzidos a escrito, devendo dos mesmos constar, designadamente:
    1. a)A identificação das partes contratantes;
    2. b)A indicação do número de registo e do indicativo de acesso atribuído pelo ICP;
    3. c)A descrição detalhada do serviço a prestar como tal declarada ao ICP;
    4. d)Um termo de responsabilidade da utilização dos serviços de suporte para a oferta de serviços de acordo com a descrição detalhada a que alude a alínea c);
    5. e)O modo da respectiva facturação, bem como as regras relevantes para o acerto de contas entre as partes contratantes;
    6. f)As regras aplicáveis em caso de não pagamento pelos seus clientes das importâncias correspondentes aos serviços que prestam, quando a cobrança seja assumida pelo prestador do serviço de telecomunicações em que se suporta.
  2. 2 -Quando caiba ao prestador do serviço de suporte, nos termos contratualmente fixados, proceder à facturação e cobrança de importâncias correspondentes à prestação de serviços abrangidos pelo presente diploma, devem as mesmas ser devidamente autonomizadas.
  3. 3 -A prestação do serviço de suporte não pode ser suspensa em consequência da falta de pagamento dos serviços regulados no presente decreto-lei.
  4. 4 -O disposto no presente artigo é apenas aplicável a contratos regidos pela lei portuguesa.