No ano de 2000, a título excepcional, os encargos decorrentes da execução do presente diploma que não tenham cabimento no Orçamento do Estado são suportados pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Julho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 27 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 29 de Julho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
MAPA ANEXO
MAPA I
[...]
Distrito judicial de Évora
[...]
Círculos judiciais:
Abrantes, Beja, Évora, Faro, Loulé, Portalegre, Portimão, Santarém, Santiago do Cacém e Setúbal.
[...]
Distrito judicial do Porto
[...]
Círculos judiciais:
Barcelos, Braga, Bragança, Chaves, Gondomar, Guimarães, Lamego, Maia, Matosinhos, Mirandela, Oliveira de Azeméis, Paredes, Penafiel, Porto, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia e Vila Real.
MAPA II
[...]
[...]
Faro:
Sede em Faro.
Comarcas: Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.
Quadro de juízes de círculo: 4 (ver nota a).
[...]
Loulé:
Sede em Loulé.
Comarcas: Albufeira e Loulé.
Quadro de juízes de círculo: 2.
Maia:
Sede em Maia.
Comarcas: Maia.
Quadro de juízes de círculo: 2.
Matosinhos:
Sede em Matosinhos.
Comarcas: Matosinhos.
Quadro de juízes de círculo: 4.
[...]
Portimão:
Sede em Portimão
Comarcas: Lagos, Monchique, Portimão e Silves.
Quadro de juízes de círculo: 4 (ver nota a).
[...]
Santo Tirso:
Sede em Santo Tirso.
Comarcas: Santo Tirso.
Quadro de juízes de círculo: 2.
[...]
Vila Nova de Famalicão:
Sede em Vila Nova de Famalicão.
Comarcas: Vila Nova de Famalicão.
Quadro de juízes de círculo: 2.
[...]
(nota a) Três a partir de 15 de Setembro de 2001.
MAPA III
Comarcas
[...]
Águeda:
Sede: Águeda.
Distrito judicial: Coimbra.
Círculo judicial: Anadia.
Freguesias:
Do município de Águeda: Agadão, Aguada de Baixo, Aguada de Cima, Águeda, Borralha, Barrô, Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga, Espinhal, Fermentelos, Lamas do Vouga, Macieira de Alcoba, Macinhata do Vouga, Óis da Ribeira, Préstimo, Recardães, Segadães, Travassô, Trofa e Valongo do Vouga.
[...]
Albufeira:
[...]
Círculo judicial: Loulé.
[...]
Loulé:
[...]
Círculo judicial: Loulé.
[...]
Maia:
[...]
Círculo judicial: Maia.
[...]
Sever do Vouga:
Sede: Sever do Vouga.
Distrito judicial: Coimbra.
Círculo judicial: Aveiro.
Freguesias:
Do município de Sever do Vouga: Cedrim, Couto de Esteves, Dornelas, Paradela, Pessegueiro do Vouga, Rocas do Vouga, Talhadas, Sever do Vouga e Silva Escura.
[...]
Vila Nova de Famalicão:
[...]
Círculo judicial: Vila Nova de Famalicão.
[...]
MAPA VI
Tribunais judiciais de 1.ª instância
Tribunais de comarca
[...]
Albufeira:
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
Almada:
Juízos de competência especializada cível:
Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
Amadora:
Juízos de competência especializada cível:
Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Juízos de competência especializada criminal:
Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
Loures:
[...]
Juízos de pequena instância criminal:
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Maia:
Composição: 5 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
Porto:
Varas cíveis:
Composição: 9 varas.
Quadro de juízes: 3 por vara.
Juízos cíveis:
Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 3 por juízo.
Juízos de pequena instância cível:
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
Seixal:
Juízos de competência especializada cível:
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
Vila Nova de Gaia:
[...]
Juízos cíveis:
Composição: 7 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
Tribunais de competência especializada
[...]
Tribunais de família e menores
Tribunal de Família e Menores de Aveiro
Sede: Aveiro.
Área de competência:
- a)Círculo judicial;
- b)Círculos judiciais de Anadia, Aveiro e Oliveira de Azeméis, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 84.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.
Quadro de juízes: 1.
[...]
Tribunal de Família e Menores de Faro
Sede: Faro.
Área de competência:
- a)Círculo judicial de Faro e comarca de Loulé;
- b)Círculos judiciais de Beja e Faro e comarca de Loulé, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 84.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
Tribunal de Família e Menores de Matosinhos
Sede: Matosinhos.
Área de competência: círculo judicial.
Quadro de juízes: 1.
[...]
Tribunal de Família e Menores de Portimão
Sede: Portimão.
Área de competência: círculo judicial de Portimão e comarca de Albufeira.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal de Família e Menores do Porto
Sede: Porto.
Área de competência:
- a)Comarcas de Gondomar, Maia, Porto e Valongo;
- b)Comarcas do distrito judicial do Porto, exceptuadas as pertencentes aos círculos judiciais de Barcelos, Braga, Guimarães, Oliveira de Azeméis, Santa Maria de Feira, Viana do Castelo e Vila Nova de Gaia, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 84.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 3 por juízo.
Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia
Sede: Vila Nova de Gaia.
Área de competência:
- a)Círculo judicial de Vila Nova de Gaia;
- b)Círculos judiciais de Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 84.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.
Quadro de juízes: 1.
[...]
Tribunais do trabalho
[...]
Faro:
Sede: Faro.
Área de competência: círculo judicial de Faro e comarca de Loulé.
Quadro de juízes: 1.
[...]
Portimão:
Sede: Portimão.
Área de competência: círculo judicial de Portimão e comarca de Albufeira.
Quadro de juízes: 1.
[...]
MAPA VII
[...]
Procuradores da República
[...]
Loulé - 1.
Maia - 2.
Porto - 35.
Viana do Castelo - 3.
Vila Nova de Famalicão - 2.
Vila Nova de Gaia - 6.
[...]
Procuradores-adjuntos
[...]
Loures - 20.
Oliveira de Azeméis - 4.
Penafiel - 4.
Porto - 48.
MAPA VIII
[...]
Serviço de turno dos círculos judiciais da Amadora e Sintra:
Comarcas: Amadora e Sintra.
[...]
Serviço de turno dos círculos judiciais de Faro e Loulé:
Comarcas: Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.
[...]
Serviço de turno do círculo judicial de Portimão:
Comarcas: Albufeira, Lagos, Monchique, Portimão e Silves.
[...]
Serviço de turno dos círculos judiciais de Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão:
Comarcas: Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão.
[...]