São criados os seguintes juízos de competência especializada cível e criminal:
- a)4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada;
- b)1.º a 4.º Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca da Amadora;
- c)1.º a 4.º Juízos de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Amadora;
- d)3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal.