São criados os seguintes juízos cíveis:
- a)1.º a 4.º Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;
- b)7.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.
Artigo 4.º — Juízos cíveis
Vigente desde: 09/08/2000
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