- 1 -São criados os círculos judiciais de Maia e Vila Nova de Famalicão com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2000.
- 2 -Os lugares de juiz de círculo da Amadora podem ser preenchidos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.
- 3 -É criado o círculo judicial de Loulé com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2001.
- 4 -Os mapas I, II e III anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, são alterados em anexo ao presente diploma.
Artigo 7.º — Círculos judiciais
Vigente desde: 09/08/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/08/2000