- 1 -Os actuais 12 juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa são declarados extintos, mantendo-se em funcionamento como liquidatários dos processos pendentes naquele tribunal no final do corrente ano.
- 2 -São criados e instalados 12 juízos no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa a partir de 1 de Janeiro de 2001.