Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 178/2003 — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, adiante referida como «directiva».
2 -O presente diploma aplica-se às instalações de combustão com potência térmica nominal igual ou superior a 50 MW, independentemente de ser utilizado combustível sólido, líquido ou gasoso, e que sejam destinadas à produção de energia.
3 -O presente diploma não se aplica às instalações de combustão que utilizam directamente os produtos da combustão em processos de fabrico, nomeadamente as seguintes:
1. a)Instalações onde os produtos da combustão sejam utilizados para aquecimento directo, secagem ou qualquer outro tratamento de objectos ou materiais, designadamente fornos de reaquecimento e fornos para tratamento térmico;
2. b)Instalações de pós-combustão, ou seja, qualquer equipamento técnico que tenha por objectivo o tratamento de efluentes gasosos por combustão e não seja explorado como instalação de combustão autónoma;
3. c)Equipamentos de regeneração de catalisadores de fraccionamento catalítico;
4. d)Equipamentos para a conversão do sulfureto de hidrogénio em enxofre;
5. e)Reactores utilizados na indústria química;
6. f)Fornos accionados a coque;
7. g)Aquecedores de ar de altos-fornos;
8. h)Qualquer equipamento técnico que seja utilizado para a propulsão de um veículo, embarcação ou aeronave;
9. i)Turbinas a gás utilizadas em plataformas off-shore;
10. j)Turbinas a gás regularmente autorizadas ou licenciadas até 27 de Novembro de 2002 e desde que a instalação seja posta em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 15.º e nas partes A e B do anexo VIII.
11. l)Instalações accionadas por motores a gasóleo, a gasolina ou a gás.
4 -O estabelecido no presente diploma aplica-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que regula o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição, e do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação

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