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Artigo 4.º

Fontes de financiamento e afectação de receitas

Redação registada como em vigor em 31/08/2005.

Esta redação foi substituída em 14/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:
    1. a)50% das taxas relativas à autorização de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e de instalação de conjuntos comerciais, fixadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março;
    2. b)Reembolso das comparticipações financeiras reembolsáveis referidas no artigo 3.º;
    3. c)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
    4. d)Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados.
  2. 2 -As receitas do Fundo são afectas ao organismo gestor da vertente financeira, sendo aplicadas preferencialmente em projectos e iniciativas que se dirijam às regiões que estão na origem das mesmas, nos termos definidos nos programas e medidas de apoio a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º