Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 178/2004 — Fontes de financiamento e afectação de receitas

1 -O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:
1. a)As taxas relativas à autorização de instalação ou alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, fixadas ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;
2. b)Reembolso das comparticipações financeiras reembolsáveis referidas no artigo 3.º;
3. c)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
4. d)Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados.
2 -As receitas do Fundo são afectas ao organismo gestor da vertente financeira, sendo aplicadas preferencialmente em projectos e iniciativas que se dirijam às regiões que estão na origem das mesmas, nos termos definidos nos programas e medidas de apoio a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2023

Decreto-Lei n.º 45/2023 - 1.ª Série(13/06/2023)

Alterado

Em vigor de 31/08/2005 a 13/06/2023

Decreto-Lei n.º 143/2005 - 1.ª Série(26/08/2005)

Original

Em vigor de 27/07/2004 a 30/08/2005

Artigo 4.º — Fontes de financiamento e afectação de receitas