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Artigo 5.º

Gestão, controlo e fiscalização

Redação registada como em vigor em 14/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A gestão do Fundo é atribuída:
    1. a)À Direção-Geral das Atividades Económicas, na vertente técnica;
    2. b)Ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), na vertente financeira;
    3. c)À Direção-Geral de Tesouro e Finanças, na vertente da gestão dos fundos e respetivas disponibilidades.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e fiscalização da gestão do Fundo, na vertente financeira, é exercido pelo órgão de fiscalização do IAPMEI, I. P.
  3. 3 -O IAPMEI, I. P., elabora anualmente um relatório da gestão financeira do Fundo, que envia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
  4. 4 -O regulamento de gestão do Fundo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.