Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 178/2004 — Gestão, controlo e fiscalização

1 -A gestão do Fundo é atribuída:
1. a)À Direção-Geral das Atividades Económicas, na vertente técnica;
2. b)Ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), na vertente financeira;
3. c)À Direção-Geral de Tesouro e Finanças, na vertente da gestão dos fundos e respetivas disponibilidades.
2 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e fiscalização da gestão do Fundo, na vertente financeira, é exercido pelo órgão de fiscalização do IAPMEI, I. P.
3 -O IAPMEI, I. P., elabora anualmente um relatório da gestão financeira do Fundo, que envia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
4 -O regulamento de gestão do Fundo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2023

Decreto-Lei n.º 45/2023 - 1.ª Série(13/06/2023)

Alterado

Em vigor de 31/08/2005 a 13/06/2023

Decreto-Lei n.º 143/2005 - 1.ª Série(26/08/2005)

Original

Em vigor de 27/07/2004 a 30/08/2005

Artigo 5.º — Gestão, controlo e fiscalização