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Artigo 5.º

Gestão, controlo e fiscalização

Redação registada como em vigor em 27/07/2004.

Esta redação foi substituída em 31/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão do Fundo é atribuída:
    1. a)Ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), na vertente técnica;
    2. b)À Direcção-Geral do Tesouro (DGT), na vertente financeira.
  2. 2 -A operacionalização da gestão do Fundo consta do regulamento de gestão aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e fiscalização da gestão do Fundo, na vertente técnica, é exercido pelo órgão de fiscalização do IAPMEI.
  4. 4 -A DGT elabora anualmente um relatório da gestão financeira do Fundo, que envia ao IAPMEI.