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Artigo 5.º

Gestão, controlo e fiscalização

Redação registada como em vigor em 31/08/2005.

Esta redação foi substituída em 14/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão do Fundo é atribuída:
    1. a)À Direcção-Geral da Empresa (DGE), na vertente técnica;
    2. b)Ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), na vertente financeira;
    3. c)À Direcção-Geral do Tesouro (DGT), na vertente da gestão dos fundos e respectivas disponibilidades.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e fiscalização da gestão do Fundo, na vertente financeira, é exercido pelo órgão de fiscalização do IAPMEI.
  3. 3 -O IAPMEI elabora anualmente um relatório da gestão financeira do Fundo, que envia aos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação.
  4. 4 -O regulamento de gestão do Fundo é aprovado por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação.