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Artigo 6.º

Estruturas de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 14/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Fundo tem estruturas de acompanhamento, a quem compete submeter ao membro do Governo responsável pela área da economia as medidas de apoio a financiar pelo Fundo.
  2. 2 -A composição das referidas estruturas de acompanhamento e a enumeração das respectivas competências são fixadas no regulamento mencionado no n.º 4 do artigo 5.º