Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
- a)«Veículos da classe I da categoria N(índice 1)» veículos da categoria N(índice 1) com massa de referência inferior ou igual a 1305 kg;
- b)«Veículos da classe II da categoria N(índice 1)» veículos da categoria N(índice 1) com massa de referência superior a 1305 kg, mas inferior ou igual a 1760 kg;
- c)«Veículos da classe III da categoria N(índice 1)» veículos da categoria N(índice 1) com massa de referência superior a 1760 kg.