Artigo 3.º — Alteração ao Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O presente Regulamento aplica-se à medição das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) e do consumo de combustível dos automóveis das categorias M(índice 1) e N(índice 1).
3. 3 -O presente Regulamento não se aplica a um modelo de veículo da categoria N(índice 1) se:
   1. a)O tipo de motor montado nesse modelo de veículo tiver sido homologado nos termos do Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito, Utilizados em Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2002, de 26 de Janeiro, com a última redacção que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.º 237/2002, de 5 de Novembro;
   2. b)A produção anual total de veículos da categoria N(índice 1) do fabricante a nível mundial for inferior a 2000 unidades.

      Artigo 2.º

      [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -O serviço técnico deve verificar durante o ensaio se os veículos da categoria M(índice 1) e N(índice 1), homologados em relação às suas emissões de acordo com o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 132/2004, de 3 de Junho, satisfazem os valores limite aplicáveis a esse modelo, conforme descrito no referido Regulamento.

   Artigo 5.º

   [...]

   A homologação pode ser objecto de extensão a veículos do mesmo modelo ou de modelo diferente que divirjam no que diz respeito às características referidas no anexo IV a seguir indicadas, se as emissões de CO(índice 2) medidas pelo serviço técnico não excederem em mais de 4%, para os veículos da categoria M(índice 1), e em mais de 6%, para os veículos da categoria N(índice 1), o valor de homologação:

   1. a)Massa de referência;
   2. b)Massa máxima autorizada;
   3. c)Tipo de carroçaria:
      1. i)Para M(índice 1): berlina, porta à retaguarda, carrinha, coupé, descapotável, veículo de uso múltiplo;
      2. ii)Para N(índice 1): pesado de mercadorias (conjunto chassis/cabine), furgão (conjunto cabine/caixa de mercadorias);
   4. d)Relações de transmissão finais;
   5. e)Equipamentos e acessórios do motor.

      Artigo 13.º

      [...]

10. 1 -O ciclo de ensaios está descrito no anexo VI do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, e inclui tanto na parte 1 (condições urbanas) como na parte 2 (condições extra-urbanas), sendo todas as prescrições de condução contidas nesse apêndice aplicadas à medição de CO(índice 2).
11. 2 -Os veículos que não atinjam os valores de aceleração e velocidade máxima previstos no ciclo de ensaio devem ser acelerados a fundo até que entrem de novo na área da curva de funcionamento prevista, sendo os desvios do ciclo de ensaio registados no relatório de ensaio.