Alteração aos anexos IV e IX do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.
Os anexos IV e IX ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 3/2005, de 5 de Janeiro, passam a ter a redacção constante do anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.