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Artigo 17.º

Conteúdo dos planos de gestão de resíduos

Redação registada como em vigor em 18/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os planos de gestão de resíduos devem integrar:
    1. a)A análise da situação actual da gestão de resíduos;
    2. b)A definição das medidas a adoptar para melhorar o tratamento de resíduos;
    3. c)A avaliação do modo como o plano é susceptível de apoiar a execução dos objectivos do presente decreto-lei.
  2. 2 -A elaboração dos planos de gestão de resíduos deve obedecer ao disposto no anexo vi do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.