Saltar para o conteúdo principal

Artigo 42.º

Licenciamento industrial

Redação registada como em vigor em 18/06/2011.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No licenciamento de uma actividade abrangida pelo regime de exercício da actividade industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que careça igualmente de licenciamento para a actividade de tratamento de resíduos ao abrigo do presente decreto-lei, o alvará de licença da actividade de tratamento de resíduos é substituído por um parecer vinculativo.
  2. 2 -O parecer referido no número anterior é emitido no âmbito do procedimento de licenciamento industrial pela entidade competente para o licenciamento da actividade de tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º
  3. 3 -Nos casos a que se refere o número anterior, a entidade coordenadora do procedimento de licenciamento envia a documentação exigível nos termos dos artigos 27.º e 32.º do presente decreto-lei à entidade competente para emitir parecer, determinada nos termos do artigo 24.º
  4. 4 -A entidade competente emite parecer vinculativo prévio à licença de instalação no prazo de 30 dias.