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Artigo 46.º

Funcionamento do SIRER

Redação registada como em vigor em 18/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e engloba todos os actos praticados com o objectivo de garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomeadamente:
    1. a)O recurso a práticas que garantam a confidencialidade e integridade da informação constante do sistema informático;
    2. b)O recurso a práticas que garantam a adequada gestão e conservação dos dados lançados no sistema informático;
    3. c)A adopção de medidas impeditivas do acesso ao sistema por quem não possua autorização e habilitação adequadas;
    4. d)A promoção de medidas de protecção contra práticas de pirataria informática;
    5. e)A concessão de actos autorizativos nos casos legalmente previstos;
    6. f)A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom funcionamento do sistema informático.
  2. 2 -O regulamento de funcionamento do SIRER é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e dele devem constar, designadamente, os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma.
  3. 3 -A ANR pode transferir a gestão do SIRER, total ou parcialmente, a outra entidade, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.