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Artigo 48.º

Obrigatoriedade do registo

Redação registada como em vigor em 18/06/2001.

Esta redação foi substituída em 18/06/2011. Ver a versão consolidada

Estão sujeitos a registo no SIRER:

  1. a)Os produtores:
    1. i)De resíduos não urbanos que no acto da sua produção empreguem pelo menos 10 trabalhadores;
    2. ii)De resíduos urbanos cuja produção diária exceda 1100 l;
    3. iii)De resíduos perigosos com origem na actividade agrícola e florestal, nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da agricultura;
    4. iv)De outros resíduos perigosos;
  2. b)Os operadores de gestão de resíduos;
  3. c)As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos;
  4. d)Os operadores que actuem no mercado de resíduos;
  5. e)Os operadores e as operações de gestão de resíduos hospitalares.