Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 178/2006 — Obrigatoriedade de inscrição e de registo

1 -Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER:
1. a)As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
2. b)As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
3. c)As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
4. d)As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
5. e)As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;
6. f)As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;
7. g)Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;
8. h)Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.
2 -Estão ainda sujeitos a inscrição produtores de resíduos que não se enquadrem no número anterior mas que se encontrem obrigados ao registo electrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.

Artigo 48.º — Obrigatoriedade de inscrição e de registo