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Decreto-Lei n.º 178/2006

Artigo 48.ºObrigatoriedade de inscrição e de registo

Em vigor desde 18/06/2011
  1. 1 -Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados no SIRER:
    1. a)As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
    2. b)As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
    3. c)As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
    4. d)As pessoas singulares ou colectivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
    5. e)As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;
    6. f)As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;
    7. g)Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;
    8. h)Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.
  2. 2 -Estão ainda sujeitos a inscrição produtores de resíduos que não se enquadrem no número anterior mas que se encontrem obrigados ao registo electrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.