Saltar para o conteúdo principal

Artigo 53.º

Taxas de licenciamento de aterros

Redação registada como em vigor em 18/06/2001.

Esta redação foi substituída em 15/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O licenciamento de aterros destinados a resíduos que seja da competência da ANR ou das ARR está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.
  2. 2 -São devidas taxas pelos seguintes actos:
    1. a)Licenciamento da exploração - (euro) 20000;
    2. b)Auto de vistoria - (euro) 1000;
    3. c)Averbamento resultante da alteração das condições da licença - (euro) 1000.