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Artigo 54.º

Taxas de licenciamento de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos

Redação registada como em vigor em 18/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O licenciamento dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.
  2. 2 -São devidas taxas pelos seguintes actos:
    1. a)Licenciamento de entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de resíduos - (euro) 25000;
    2. b)(Revogada).
    3. c)Autorização de sistemas individuais de gestão de resíduos - (euro) 5000;
    4. d)(Revogada).
    5. e)(Revogada).
    6. f)(Revogada).
    7. g)(Revogada).
    8. h)Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 1000.
  3. 3 -(Revogado).