Artigo 54.º · Taxas de licenciamento de sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos · Decreto-Lei n.º 178/2006

1 -O licenciamento dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou colectivos, está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.
2 -São devidas taxas pelos seguintes actos:
1. a)Licenciamento de entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de resíduos - (euro) 25000;
2. b)(Revogada).
3. c)Autorização de sistemas individuais de gestão de resíduos - (euro) 5000;
4. d)(Revogada).
5. e)(Revogada).
6. f)(Revogada).
7. g)(Revogada).
8. h)Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 1000.
3 -(Revogado).