Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 178/2006 — Princípio da regulação da gestão de resíduos

1 -A gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos do presente decreto-lei e demais legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento.
2 -É proibida a realização de operações de tratamento de resíduos não licenciadas nos termos do presente decreto-lei.
3 -São igualmente proibidos o abandono de resíduos, a incineração de resíduos no mar e a sua injecção no solo, a queima a céu aberto nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, bem como a descarga de resíduos em locais não licenciados para realização de tratamento de resíduos.

Artigo 9.º — Princípio da regulação da gestão de resíduos