Todas as referências efectuadas, no Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P. (INTF), consideram-se feitas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT).
Artigo 4.º — Referências ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P.
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